Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022755
Data do Acordão:12/09/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IVA
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Sumário:A deficiente notificação da comissão de revisão não conduz à anulação do acto tributivo.
O uso do mecanismo previsto no art. 318 da L.P.T.A. constitui a reacção adequada, antes da entrada em vigor do art. 22 da L.P.T., a notificação deficiente.
Nº Convencional:JSTA00050566
Nº do Documento:SA219981209022755
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:ANCORA LAVANDARIA A SECO E TINTURARIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART35 ART82 N4 ART90 N4.
LPTA85 ART31.
CPTRIB91 ART19 ART21 ART22.
CPA91 ART124 ART125.