Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005336
Data do Acordão:02/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO INTERNO
Sumário:I - A liquidação efectuada no respectivo processo tipico e que define, nas relações inter-subjectivas, a situação juridica do contribuinte.
II - Constitui mero acto interno, como tal irrecorrivel, determinando a rejeição do recurso contencioso - arts. 57 paragrafo 4 do RSTA e 130 n. 1 da LPTA - o despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a indeferir requerimentos de isenção do tributo como mera orientação para os serviços competentes para a mesma liquidação.
Nº Convencional:JSTA00032339
Nº do Documento:SA219910206005336
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/12/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR FISC - IVA. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG 1637.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG640.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N350 PAG813.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STA PROC12559 DE 1990/12/05.
AC STA PROC5618 DE 1990/11/17.
AC STA PROC12694 DE 1990/10/03.
AC STA PROC11899 DE 1990/09/26.
AC STA PROC10591 DE 1990/09/26.
AC STA PROC5262 DE 1990/07/04.
AC STA PROC12044 DE 1990/06/12.
AC STA PROC10614 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12127 DE 1990/05/23.
AC STA PROC11942 DE 1990/03/28.
AC STA PROC4950.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG42.