Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
COBRANÇA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
HIPOTECA
GARANTIA REAL
II - Se o crédito exequendo goza apenas da preferência relativa aos demais créditos que não gozem de garantia real anterior que lhe confere a penhora do imóvel, tal como definido no artº 822º do Código Civil e o crédito reclamado pela recorrente beneficia da garantia real sobre o imóvel penhorado que lhe é atribuída pela hipoteca registada em 1998, nos termos do disposto no artº 868º do Código Civil, tem este o direito de ser pago pelo valor do imóvel com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade no registo.
