Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006508
Data do Acordão:11/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
APOSENTAÇÃO
Sumário:A Camara Municipal de Lisboa carece de competencia para decidir acerca das aposentações dos seus servidores, cujo serviço passou para a Caixa
Geral de Aposentações.
Nº Convencional:JSTA00024558
Nº do Documento:SA119631108006508
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:CARMO , LUCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:87
Referência Publicação 1:AD N27 ANOIII PAG317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART12.
DL 27424 DE 1936/12/31 ART29.