Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010320
Data do Acordão:03/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PROCESSO DE SANEAMENTO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Sumário:Não e recorrivel, por não ser definitivo, o acto que, em execução de outro anterior, que revogou com efeitos ex tunc uma pena de aposentação compulsiva aplicada a um funcionario em processo de saneamento, reintegra o funcionario no cargo que exercia na data de aposentação e coloca no lugar em que antes estava provido o funcionario que foi ocupar a vaga resultante da aposentação.
Nº Convencional:JSTA00007775
Nº do Documento:SA119810305010320
Data de Entrada:11/11/1976
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:978
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1976/10/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART3 ART12.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
EDF43 ART73 PARUNICO ART78 PARUNICO.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 ART3 N1 ART5 ART7 ART8.
LC 5/75 DE 1975/03/14.
DL 41/76 DE 1976/01/20 ART1.
D 314/70 DE 1970/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/04 IN AD N172 PAG489.
AC STA DE 1976/01/08 IN AD N172 PAG515.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA PROC9902 DE 1976/01/29.
AC STA PROC9903 DE 1976/01/29.
AC STA PROC9848 DE 1976/01/29.
AC STA PROC11325 DE 1979/05/31.