Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014/09 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2011 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
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| Sumário: | Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12571 |
| Nº do Documento: | SAC20110127014 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE COMARCA E DE FAMÍLIA E MENORES DE ALMADA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral