Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0862/06
Data do Acordão:01/11/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
QUESTÃO DE MÉRITO
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - A arguição de nulidade de Acórdão prevista no artigo 668.º do CPC não pode ser utilizada para expressar a discordância quanto ao decidido com sede de pronúncia quanto ao mérito do recurso jurisdicional.
II - Tal arguição também não se assume como meio idóneo e atempado para suscitar questões de constitucionalidade a menos que o recorrente não tenha tido, anteriormente, efectiva oportunidade processual para suscitar tal questão antes de proferida a decisão jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00063949
Nº do Documento:SA1200701110862
Data de Entrada:08/31/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
CPTA02 ART145.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG720.
Aditamento: