Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027790
Data do Acordão:10/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:Não tendo o recorrente apresentado, depois de para tanto convidado, conclusões da sua alegação, consequencia e não se conhecer do recurso (art. 690 n. 3 do CP Civil, ex vi do paragrafo unico do art. 67 do R.S.T.A. e alinea b) do art. 24 da L.P.T.A.).
Nº Convencional:JSTA00028107
Nº do Documento:SA119901025027790
Data de Entrada:11/14/1989
Recorrente:BORGES , JOSE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6109
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
LPTA85 ART24 B.