Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010644
Data do Acordão:07/11/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
OBRIGAÇÃO FISCAL
CP
Sumário:I - O imposto de compensação e um imposto especial por atingir apenas um elemento da realidade - combustiveis ou carburantes não onerados com os mesmos impostos incidentes sobre a gasolina.
II - A isenção e um facto impeditivo que, operando no campo de aplicação do imposto, impossibilita o nascimento da obrigação tributaria.
III - As normas que estabelecem isenções fiscais tem natureza excepcional, por consequencia devem ser interpretadas restritivamente.
Nº Convencional:JSTA00032089
Nº do Documento:SAP19900711010644
Recorrente:CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:150
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O.
DL 45331 DE 1963/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 255-A/82 DE 1982/06/30 ART23.
DL 104/73 DE 1973/03/13 BXXIX BXXX.
DL 105/77 DE 1977/03/25 NA REDACÇÃO DO DL 406/78 DE 1978/12/15 ART7 D.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART5.
ETAF84 ART30 A ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/26 IN CTF N259 PAG261.; AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644.; AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332-333 PAG1074.
Aditamento: