Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023962
Data do Acordão:03/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:PREPARO EM DOBRO.
DESERÇÃO DO RECURSO.
FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO.
REVOGAÇÃO DE LEI.
REVOGAÇÃO TÁCITA.
Sumário:O art. 14º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, não revogou as disposições da Tabela de Custas do STA, nem do Regulamento do STA, pelo facto de a lei geral não revogar a lei especial, salvo se outra for a intenção inequívoca do legislador, o que não foi o caso.
Nº Convencional:JSTA00053513
Nº do Documento:SA220000322023962
Data de Entrada:05/05/1999
Recorrente:TAVARES , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR PROC23962.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART14.
TCSTA59 ART39 ART41.
RSTA57 ART29.
CCIV66 ART7 N3.
Aditamento: