Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0155/17.5BEMDL
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário:É de admitir revista por estar em causa matéria atinente à ilicitude e à culpa do Município, pressupostos da responsabilidade civil extracontratual deste ente público, e que este defende não se verificarem, já que o acidente não teria ocorrido não fora a imperícia do condutor do veículo pesado na manobra de marcha-atrás (sendo aplicável, na óptica do Recorrente, o art. 570º, nº 1 do CC), que reveste inegável relevância jurídica, não sendo isenta de dúvidas.
Nº Convencional:JSTA000P28875
Nº do Documento:SA1202201270155/17
Data de Entrada:06/11/2021
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO
Recorrido 1:A....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: