Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027140 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PROVA INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | Não resultando da prova produzida, a convicção, segura, do recorrente, arguido em processo disciplinar, ter praticado os factos que integrariam infracção disciplinar, pela prática do qual foi sancionado, tem de se dar como não provada a autoria dessa infracção pelo recorrente e consequentemente anular o despacho recorrido, sancionatório, por violação de lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032748 |
| Nº do Documento: | SA119900222027140 |
| Data de Entrada: | 05/09/1989 |
| Recorrente: | ARAUJO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1477 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINISTRO DA JUSTIÇA DE 1989/02/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART11 N1 C ART12 N4 B ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25088 DE 1988/04/21. |
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Texto Integral