Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003676
Data do Acordão:07/06/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
LOCALIDADE
Sumário:O termo "localidade", a que se refere o paragrafo
1 do artigo 1 do Decreto n. 20407, de 20 de Outubro de 1931, tem o significado de lugar ou sitio onde esta implantada alguma povoação ou agregado populacional.
E legal o despacho que autoriza a instalação de nova padaria em localidade em que não haja outras.
Nº Convencional:JSTA00027546
Nº do Documento:SA119510706003676
Recorrente:HELENO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINECON - VIEIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1950/11/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:D 20407 DE 1931/10/20 ART1 PAR1.
D 12051 DE 1926/07/31 BV PAR10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/05/12 IN COL AC VX PAG269.