Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010430
Data do Acordão:11/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
EFICACIA EXTERNA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO
CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS
Sumário:I - O despacho que, alem de concordar com informação e parecer sobre pretensão concreta do administrado, indefere expressamente essa pretensão e um acto administrativo decisorio com eficacia externa.
II - Não deve ser interpretado como recurso hierarquico necessario, mas como simples reclamação graciosa, a petição dirigida a propria entidade que praticou o acto, solicitando que se reconsidere e altere esse acto.
III - Pode um acto ser apenas parcialmente confirmativo de outro quer no respeitante ao respectivo objecto, quer porque a diversidade apenas se reporta a um dos seus elementos, designadamente a autoria (competencia).
IV - O Secretario de Estado do Turismo e competente para decidir, em concreto, todas as materias a cargo do Conselho de Inspecção de Jogos, podendo, assim, rever, alterar, revogar ou confirmar, oficiosamente ou em recurso hierarquico necessario, os actos praticados por aquele Conselho.
V - Tal competencia nada tem a ver com o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 716/75, de 20 de Dezembro, onde se atribui competencia ministerial para emitir simples despachos genericos, meramente orientadores dos serviços e com eficacia apenas interna.
Nº Convencional:JSTA00011037
Nº do Documento:SA119781102010430
Data de Entrada:01/21/1977
Recorrente:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO - CM DA POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1705
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG63
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1976/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART52 PAR3.
D 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 F.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART4.
DL 719/76 DE 1976/10/09 ART2 ART7 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
AC STA DE 1972/07/13 IN AD N132 PAG1713.
AC STA DE 1972/07/27 IN AD N133 PAG141.
AC STA DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1478.
AC STA DE 1973/10/25 IN COL OF PAG1301.
AC STA DE 1974/04/02 IN AD N159 PAG432.
AC STA DE 1975/05/25 IN AD N168 PAG1525.
AC STA DE 1977/06/21 IN AD N195 PAG287.
AC STA PROC10410 DE 1978/03/16.
AC STA PROC10429 DE 1978/06/15.
AC STA PROC10337 DE 1978/10/26.