Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005290
Data do Acordão:02/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 5
OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:Não tem relevancia juridica a alteração da numeração do artigo do Codigo que impõe o cumprimento de uma obrigação fiscal, desde que esta continue a existir.
Nº Convencional:JSTA00028440
Nº do Documento:SA219890201005290
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , ORLANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 C ART60 ART142.
DL 40/85 DE 1985/02/08 ART2.