Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020917
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
DESPACHO NORMATIVO
Sumário:I - O Desp. Norm. 65/82, publicado no DR, I, de 28-4, que contem as regras de processamento e avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias para efeitos de rendibilidade, não e ilegal, uma vez que foi proferido por quem tinha competencia para o emitir.
II - A fundamentação da pontuação atribuida pelos avaliadores para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade e integrada pelas regras estabelecidas no Desp. Norm. 65/82 constante do impresso onde ela e consignada, com referencia a cada um dos factores cuja consideração se impõe e tendo em conta os graus e niveis de pontuação, conforme o n. 3 daquele despacho.
III - Tal tipo de fundamentação, em consonancia com o que se estabelecera no n. 1 do art. 14 do Dec. Regul.
20/82, de 13-4, não se pode considerar em oposição com o n. 2 do art. 268 da Constituição, que veio conceder dignidade constitucional ao dever ja imposto a Administração de fundamentar os actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00014975
Nº do Documento:SA119850620020917
Data de Entrada:06/01/1984
Recorrente:NICOLAU , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2253
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1984/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART9 ART12 ART14 N1 N2.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19 N1 N3.
CONST76 ART122 N1 N2 N4.
CONST82 ART268 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 J.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DN 65/82 DE 1982/04/28 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18398 DE 1983/01/12.
AC STA PROC18864 DE 1984/06/12.
AC STA PROC18432 DE 1984/06/19.
AC STA PROC18494 DE 1984/10/11.
AC STA PROC19811 DE 1985/05/23.
AC STA DE 1976/11/20 IN AD N171 PAG375.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
AC STAP DE 1983/07/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STAP PROC10844 DE 1984/02/24.
AC STA PROC15945 DE 1982/10/14.
AC STA DE 1984/03/01 IN AD N272-273 PAG985.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG179.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.