Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027018 |
| Data do Acordão: | 11/22/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | LUGAR DE INGRESSO PROVIMENTO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CARREIRA |
| Sumário: | O provimento em lugar de ingresso dum serviço público, de quem já era funcionário doutro serviço público, não permite, salvo disposição especial em contrário, a contagem, na carreira em que se dá o ingresso, do tempo de serviço prestado anteriormente. |
| Nº Convencional: | JSTA00032031 |
| Nº do Documento: | SA119901122027018 |
| Data de Entrada: | 03/30/1989 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6917 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1988/07/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 77/88 DE 1988/07/01 ART14 ART48 N2 ART76 N2. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART7 N4. CONST82 ART13 ART50 N2 ART266 N2. DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 N1 ART2 ART4. |
| Aditamento: | |