Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA
PESSOAL DIRIGENTE
FUNÇÕES TECNICAS
PODER DISCRICIONARIO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VICIO DE FORMA
CAUSA DE PEDIR
CARGO DIRIGENTE
II - Em principio, tem de ser invocado na petição inicial.
III - Pode se-lo, porem, posteriormente, quando o recorrente so tenha tido conhecimento dele depois de apresentada a petição.
IV - O regime juridico do Dec-Lei 101-F/79 não se aplica directamente a chefias localizadas abaixo de chefe de divisão.
V - O n. 2 do art. 1 do Dec-Lei 191-F/79 permite alargar a "outros cargos dirigentes" o regime juridico do diploma.
VI - A Resol. Cons. Min. 354-B/79 estabeleceu os criterios gerais de equiparação de "outros cargos dirigentes" aos que são directamente abrangidos pelo Dec-Lei 191-F/79.
VII - O chefe de contabilidade da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa exerce competencias que não se situam predominantemente na area administrativa.
VIII - O acto administrativo praticado no exercicio de um poder discricionario esta inquinado do vicio de violação quando o seu autor age com erro relativo aos pressupostos.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2 N3 ART12.
DL 3/79 DE 1979/01/11.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18 N1 A B N6 A N9 A.
RSTA57 ART55.
PORT 219/80 DE 1980/05/05.
PORT 636/80 DE 1980/09/16.
