Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022779
Data do Acordão:11/29/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
Sumário:Está ferido de vício de forma, por falta de clareza e incongruência da fundamentação utilizada, um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, que, negando provimento a um recurso hierárquico, se limitou a concordar com uma Informação dos Serviços e dois Pareceres, que só convergem quanto à solução final, mas revelam posições dissemelhantes de quem subscreveu cada um desses actos e fazem apelo a uma "orientação" e a uma "lei", sem qualquer identificação.
Nº Convencional:JSTA00031265
Nº do Documento:SA119881129022779
Data de Entrada:07/01/1985
Recorrente:HENRIQUES , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5611
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO SEA DO MINE DE 1985/02/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CCIV66 ART236 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 373/77 DE 1977/09/05 ART1 N1 A.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24.
DL 580/80 DE 1980/12/30 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18236 DE 1988/03/03.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.