Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DE PRAZO.
II - Tal expressão deve ser interpretada no sentido de que a data relevante é a do conhecimento, pelo lesado, dos factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causa prejuízos.
III - Sendo irrelevante que o lesado desconheça a extensão dos danos ( cf. citado preceito legal), pois pode sempre exercer o seu direito, formulando um pedido genérico, cujo montante exacto poderá ser relegado para execução de sentença.
IV - Assim, tendo a Autora sido notificada pelo DAFSE do não pagamento do saldo solicitado, relativo a uma acção de formação profissional, por suspeita de irregularidades por si praticadas na realização da mesma, que deram origem a um processo crime, que veio a ser arquivado por prescrição, ficou a Autora a conhecer, desde essa notificação, os referidos factos que agora invoca como fundamento do pedido de indemnização formulado na presente acção.
V - Pelo que, face ao referido em I e II, podia desde a notificação referida em IV, exercer o direito de indemnização, independentemente do desenrolar e desfecho daquele processo crime, que apenas poderia influenciar quanto à extensão dos danos, o que é irrelevante para efeitos da contagem do prazo em causa, pelas razões referidas em III.
