Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027458 |
| Data do Acordão: | 11/21/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Não tendo a entidade a quem foi dirigida a pretensão dos recorrentes, dever legal de sobre aquela decidir, não se formou acto tacito de indeferimento. II - Consequentemente e por falta de objecto tem o recurso contencioso interposto daquele pretenso acto tacito de indeferimento de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033234 |
| Nº do Documento: | SA119911121027458 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , JORGE E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N411 PAG357 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO PRES DA AR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART24 B ART32. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. L 77/88 DE 1988/07/01 ART1 ART5 ART13. |