Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027458
Data do Acordão:11/21/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Não tendo a entidade a quem foi dirigida a pretensão dos recorrentes, dever legal de sobre aquela decidir, não se formou acto tacito de indeferimento.
II - Consequentemente e por falta de objecto tem o recurso contencioso interposto daquele pretenso acto tacito de indeferimento de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00033234
Nº do Documento:SA119911121027458
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:TEIXEIRA , JORGE E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N411 PAG357
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO PRES DA AR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART32.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
L 77/88 DE 1988/07/01 ART1 ART5 ART13.