Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016962
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:EQUIVALENCIA DE DOUTORAMENTO
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
EFEITO RETROACTIVO
VIGENCIA DAS LEIS
PROCESSO PENDENTE
PROFESSOR ASSOCIADO
Sumário:A expressão processos actualmente pendentes, utilizada no art. 99, n. 2. do Dec-Lei 448/79 de 13-11, deve entender-se como reportada a data da publicação deste diploma, e não a data da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00004352
Nº do Documento:SA119830113016962
Data de Entrada:12/23/1981
Recorrente:MENDONÇA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/09/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART87 N1 A N3 ART88 N1 A B C ART89 ART90 N1 N3 ART91 ART92 N1 N2.
DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART93 ART95 N1 ART97 ART98 ART99 N1 - N3 ART108.
L 19/80 DE 1980/07/16 ART6 N1.