Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Tendo o acidente sido causado pelo embate de um veículo automóvel na tampa de uma caixa de visita da rede de gás, que saiu do respectivo encaixe à passagem desse veículo, a presunção de culpa só ficaria ilidida com a prova do adequado cumprimento por parte do réu de todas as obrigações de guarda e vigilância, de forma a não permitir que tal tampa se pudesse acidentalmente soltar, ou pela prova de o acidente ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro concretamente identificado, ou causado por caso fortuito ou de força maior.
