Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016938 |
| Data do Acordão: | 06/03/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO INDEMNIZAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E de rejeitar liminarmente o recurso, por manifesta ilegalidade na sua interposição, quando se refere a acto que reveste a natureza meramente opinativa, por nada querer definir quanto a responsabilidade da Administração por acto de gestão publica perante a petição de indemnização. II - A via contenciosa não e meio proprio para definir a responsabilidade civil do Estado pois e meio destinado somente a verificar a legalidade de acto recorrido em vista de sua possivel nulidade ou anulabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00006881 |
| Nº do Documento: | SA119820603016938 |
| Data de Entrada: | 12/18/1981 |
| Recorrente: | BARBOSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2406 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1981/07/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART829. LOSTA56 ART15. RSTA57 PAR4. |