Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016938
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO OPINATIVO
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E de rejeitar liminarmente o recurso, por manifesta ilegalidade na sua interposição, quando se refere a acto que reveste a natureza meramente opinativa, por nada querer definir quanto a responsabilidade da Administração por acto de gestão publica perante a petição de indemnização.
II - A via contenciosa não e meio proprio para definir a responsabilidade civil do Estado pois e meio destinado somente a verificar a legalidade de acto recorrido em vista de sua possivel nulidade ou anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00006881
Nº do Documento:SA119820603016938
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:BARBOSA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2406
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1981/07/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART829.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 PAR4.