Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023868 |
| Data do Acordão: | 10/13/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IVA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS INSTITUTO PÚBLICO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
| Sumário: | Quando a Caixa Geral de Depósitos era um instituto público, as empreitadas que adjudicasse tinham a natureza de empreitadas de obras públicas, pelo que estavam sujeitas à taxa de 8% de IVA, nos termos do ponto 3.6. da Lista II anexa ao CIVA, na redacção que lhe tinha sido dada pela Lei n. 42/85, de 22 de Agosto. |
| Nº Convencional: | JSTA00052295 |
| Nº do Documento: | SA219991013023868 |
| Data de Entrada: | 04/14/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CGD SA - SOC DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA SA. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05. CIVA84 LISTAII 3. 6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/06/12 IN CTF N384 PAG293. |