Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004524 |
| Data do Acordão: | 07/17/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CONTRABANDO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA |
| Sumário: | E de confirmar o despacho que não indicia varios individuos arguidos de introduzirem clandestinamente no Pais carne de porco de origem espanhola, por, tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada, o onus probandi sob a fuga aos respectivos direitos de importação recair sobre o autuante e este não ter feito essa prova. |
| Nº Convencional: | JSTA00019010 |
| Nº do Documento: | SA419680717004524 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BOAVIDA , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. CADU41 ART36 N5 ART93 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/05/15 IN COL AC VXXII PAG114.; AC STA DE 1964/07/01 IN AD N34 PAG129.; AC STA DE 1966/05/18 IN AD N55 PAG962.; AC STA DE 1965/12/14 IN AD N62 PAG274.; AC STA DE 1967/04/05 IN AD N65 PAG922. |
| Aditamento: | |