| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010530 |
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| Data do Acordão: | 11/08/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | MEDIDA DE SANEAMENTO
PESSOAL DE EMPRESA PUBLICA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO INTERNO
BANCA NACIONALIZADA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO |
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| Sumário: | I - Compete a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação aplicar medidas de saneamento ou rever as que tenham sido aplicadas a trabalhadores dos sectores bancarios ou dos seguros, por decisão que, não estando sujeita a homologação de qualquer outro orgão, e acto definitivo e executorio directamente impugnavel, pela via contenciosa, nos termos gerais, a menos que aplique a medida prevista na alinea c) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 52/76, de 21 de Janeiro, caso em que esta sujeita a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
II - E simples acto interno, de mero expediente, o despacho do Secretario do Estado do Tesouro que mandou comunicar ao interessado e ao Banco de Fomento Nacional uma decisão daquela Comissão, que aplicou uma medida de saneamento a um trabalhador do sector bancario, não sendo, por isso, impugnavel contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010451 |
| Nº do Documento: | SA119791108010530 |
| Data de Entrada: | 03/09/1977 |
| Recorrente: | ROCHA , CLAUDIO |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2844 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1977/02/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO PESSOAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 52/76 DE 1976/01/21 ART1 ART2 C ART4 N2 ART5 ART6 ART8 ART9 N5 ART11 N1.
DL 52/76 DE 1976/01/21 NA REDACÇÃO DO DL 344/76 DE 1976/05/12 ART3.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART3 N1 N2 ART12 N3.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
LC 5/75 DE 1975/03/14 ART2 ART6 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG836.
AC STA PROC10514 DE 1978/04/27. |
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