Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036775 |
| Data do Acordão: | 12/07/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO GRAU DE JURISDIÇÃO GARANTIA |
| Sumário: | Não é inconstitucional a norma do art. 103 da LPTA que estabelece não ser admissível o recurso de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam em segundo grau de jurisdição.* |
| Nº Convencional: | JSTA00044764 |
| Nº do Documento: | SA119951207036775 |
| Data de Entrada: | 01/10/1995 |
| Recorrente: | ROBERT , DIETER |
| Recorrido 1: | JAE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART10 ART24 ART26 B P ART30. LPTA85 ART102 ART103. L 29/78 DE 1978/06/12 ART14 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/03/23 IN DR IIS 1988/08/20. AC TC DE 1995/09/27 IN DR IIS 1995/11/18. |