Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036775
Data do Acordão:12/07/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
GRAU DE JURISDIÇÃO
GARANTIA
Sumário:Não é inconstitucional a norma do art. 103 da LPTA que estabelece não ser admissível o recurso de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam em segundo grau de jurisdição.*
Nº Convencional:JSTA00044764
Nº do Documento:SA119951207036775
Data de Entrada:01/10/1995
Recorrente:ROBERT , DIETER
Recorrido 1:JAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART10 ART24 ART26 B P ART30.
LPTA85 ART102 ART103.
L 29/78 DE 1978/06/12 ART14 N5.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/03/23 IN DR IIS 1988/08/20.
AC TC DE 1995/09/27 IN DR IIS 1995/11/18.