Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA IMPORTADA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
II - Se um importador forneceu ao seu despachante elementos que fazem que a alfândega classifique erradamente determinada mercadoria, resultando daí contagem de direitos inferiores, mas não se prova que o mesmo importador tenha tido o propósito de obter esse resultado, nem se mostra elidida a presunção de que procedeu com negligência, não foi cometido um delito de descaminho, mas uma simples transgressão.
DL 42933 DE 1960/04/14 ART94 PAR2.
