Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
DL 242/85 DE 1985/07/09.
LPTA85 ART24 A ART102.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART8 ART9 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 23224A |
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| Data do Acordão: | 02/20/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL AGRAVO SUBIDA DE RECURSO |
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| Sumário: | O recurso de acórdão que decida pela inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão exequendo deve ser recebido para ser processado como agravo, sem efeito suspensivo e para subir com o primeiro recurso a interpôr que deva subir imediatamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034653 |
| Nº do Documento: | SAP1992022023224A |
| Data de Entrada: | 11/07/1989 |
| Recorrente: | MINAPA |
| Recorrido 1: | MENDONÇA , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N414 PAG318 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART687 N4 ART734 A ART735 N1 ART736 ART740 ART751 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09. LPTA85 ART24 A ART102. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART8 ART9 N1 N2. |
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Texto Integral