Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
II - O recurso contencioso interposto pelo Ministério Público de acto, praticado pelo Secretário Geral do Ministério da Justiça, que adjudicou a instalação de dispositivo impeditivo de nidificação de andorinhas em determinado edifício, não perde utilidade perante o deferimento de providência cautelar, proposta contra o Estado, na qual se decidiu que o requerido deve retirar das paredes daquele mesmo edifício todo e qualquer instrumento que impeça a nidificação da andorinhas.
