Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
ACTO CONFIRMATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
II - A isso obsta o princípio da estabilidade e da segurança nas relações jurídicas administrativas que, de alguma maneira decorre do princípio da confiança insito no princípio do Estado de Direito Democrático acolhido no art. 2 da C.R.P..
III - Por força do "caso decidido" ocorrerá a intangibilidade dos efeitos individuais já verificados na esfera jurídica dos seus destinatários, assim se obviando à lesão das posições subjectivas dos particulares.
IV - Caso a Administração, após o decurso do prazo de 2 anos, o tido o n. 2, do art. 9, venha a praticar novo acto expresso com o mesmo conteúdo decisório do acto anterior e sem que, entretanto, se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito, tidos em consideração no acto anterior não se tratando, por isso de uma reapreciação da questão com base em novos pressupostos, estar-se-á perante, um acto confirmativo não passível de impugnação contenciosa.
V - O n. 2, do art. 9 consagra o dever de decisão, que não de mera pronúncia na modalidade simples resposta ultrapassado que seja o prazo de 2 anos nele fixado.
VI - O silêncio da Administração, a este nível, poderá, por isso, gerar um acto tácito de indeferimento.
VII - Contudo, tal acto, apesar de não ser de considerar como confirmativo do acto expresso anterior, por a isso se opor a sua peculiar natureza (mero expediente processual ou ficção legal, de efeitos meramente processuais) não é passível de impugnação contenciosa, por não ser lesivo das posições subjectivas do interessado.
VIII- O acto lesivo é o acto expresso anterior.
IX - O acto tácito nada invocou na esfera jurídica do interessado.
CONST89 ART2 ART52 ART282 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
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