Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01283/14.4BELSB
Data do Acordão:11/27/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NATURALIZAÇÃO
ACTO DISCRICIONÁRIO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ministra da Justiça que indeferira o seu pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização - se tal recurso, sobretudo centrado na ilegalidade do acto discricionário emitido, não consegue pôr minimamente em causa o exercício dessa discricionariedade.
Nº Convencional:JSTA000P23878
Nº do Documento:SA12018112701283/14
Data de Entrada:11/13/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: