Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01283/14.4BELSB |
| Data do Acordão: | 11/27/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NATURALIZAÇÃO ACTO DISCRICIONÁRIO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ministra da Justiça que indeferira o seu pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização - se tal recurso, sobretudo centrado na ilegalidade do acto discricionário emitido, não consegue pôr minimamente em causa o exercício dessa discricionariedade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23878 |
| Nº do Documento: | SA12018112701283/14 |
| Data de Entrada: | 11/13/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |