Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
OFENSA DE CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
PENA DE MULTA
PRAZO
TRANSGRESSÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
II - Procede o recurso jurisdicional em que se pede a revogação de despacho judicial que contraria sentença anteriormente proferida nesse processo e já transitada em julgado.
III - É de três anos o prazo de prescrição da pena de multa por contravenção fiscal estabelecido no art. 29 n. 1, al. b) e 2 do DL n. 433/82, por remissão do art. 4, n. 2, do RJIFNA.
IV - Sendo este o regime mais favorável ao arguido, de entre os três - CPCI, RJIFNA e CPT - que, se sucederam no tempo com vocação para regular essa questão do prazo de prescrição da pena por contravenção fiscal cometida antes da entrada em vigor do RJIFNA, é ele que deve aplicar-se de harmonia com o disposto no art. 29, n. 4, da Constituição.*
CPCI63 ART115.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART29 N1 B N2.
RJIFNA90 ART4 N2.
