Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008535
Data do Acordão:05/11/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
PROPRIEDADE PRIVADA
MURO
ALINHAMENTO
Sumário:A cessão de uma faixa de terreno que faz parte integrante de um caminho público, para construção de um muro de vedação de uma propriedade privada, não poderá efectuar-se a título de alinhamento, mas só mediante desafectação e integração desse terreno no património municipal.
Nº Convencional:JSTA00016199
Nº do Documento:SA119720511008535
Data de Entrada:10/25/1971
Recorrente:CM DA MEALHADA - VALE , FAUSTO
Recorrido 1:CARVALHO , JOAQUIM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:582
Referência Publicação 1:AD N127 ANOXI PAG1033
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
CADM40 ART51 N2 PAR3 ART356 PAR1.
RGEU51 ART7.
DL 19502 DE 1931/03/20 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3808 DE 1952/01/11 IN COL OF VXII PAG44.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG814.