Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008535 |
| Data do Acordão: | 05/11/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL PROPRIEDADE PRIVADA MURO ALINHAMENTO |
| Sumário: | A cessão de uma faixa de terreno que faz parte integrante de um caminho público, para construção de um muro de vedação de uma propriedade privada, não poderá efectuar-se a título de alinhamento, mas só mediante desafectação e integração desse terreno no património municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00016199 |
| Nº do Documento: | SA119720511008535 |
| Data de Entrada: | 10/25/1971 |
| Recorrente: | CM DA MEALHADA - VALE , FAUSTO |
| Recorrido 1: | CARVALHO , JOAQUIM E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 582 |
| Referência Publicação 1: | AD N127 ANOXI PAG1033 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664. CADM40 ART51 N2 PAR3 ART356 PAR1. RGEU51 ART7. DL 19502 DE 1931/03/20 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3808 DE 1952/01/11 IN COL OF VXII PAG44. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG814. |