Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
SUSPENSÃO
PENSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0990/19.0BEAVR |
| |
| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO SUSPENSÃO PENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto que considerou legal a suspensão do pagamento de uma pensão devida por um acidente em serviço se o recorrente apenas questiona essa solução pelo prisma da inconstitucionalidade – matéria que não é objecto próprio dos recursos de revista. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P26283 |
| Nº do Documento: | SA1202009100990/19 |
| Data de Entrada: | 07/17/2020 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral