Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL INFERIOR
PRAZO
CPTRIB91 ART102 ART106 ART118 N3 ART171 N1 ART357.
LPTA85 ART102 ART130 ART131 N1.
RSTA57 ART87.
CPC67 ART287 C ART292 ART690 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020942 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL INFERIOR PRAZO |
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| Sumário: | No recurso jurisdicional interposto para o STA de decisão proferida em recurso contencioso pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso - artigo 106 da LPTA -, não podendo fazê-lo - ou declarar pretender fazê-lo - no STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046907 |
| Nº do Documento: | SA219961016020942 |
| Data de Entrada: | 06/19/1996 |
| Recorrente: | VEIGA , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 E ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B. CPTRIB91 ART102 ART106 ART118 N3 ART171 N1 ART357. LPTA85 ART102 ART130 ART131 N1. RSTA57 ART87. CPC67 ART287 C ART292 ART690 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20219 DE 1996/05/02. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG344. |
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Texto Integral