Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não tendo sido identificados na alegação os aspetos de identidade entre as situações subjacentes a cada um dos Acórdãos que determinariam a alegada contradição de decisões, não tendo ainda sido concretizada a infração imputada ao Acórdão Recorrido, mais identificando qual a questão relativamente à qual o Recorrente pretende que seja uniformizada a jurisprudência e em que sentido, mostra-se inadmissível o Recurso.
III - Sendo manifesto que o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento não versaram sobre a mesma questão fundamental de direito, pois que, para além do diferente quadro factual que emerge dos respetivos factos considerados provados, estão em causa decisões resultantes de diferentes previsões legais, está comprometida a admissibilidade do Recurso.
