Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001178
Data do Acordão:11/08/1962
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA MANUAL
PREGARIA
SELAGEM DE MAQUINAS
Sumário:Carece de fundamento legal a selagem de fieiras instaladas numa oficina, devidamente autorizada, de fabrico manual de prego, não sujeita ao regime do condicionamento industrial, não se verificando, portanto, os pressupostos legais para o efeito, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634.
Nº Convencional:JSTA00000612
Nº do Documento:SAP19621108001178
Data de Entrada:07/01/1960
Recorrente:PIMENTA , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:21
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N20-21 ANOII PAG1181
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5647.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1956.
D 31403 DE 1941/07/18.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART2 ART27.