Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012186
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:MUDANÇA DE CARREIRA
SERVIÇO COMPLEMENTAR DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA
TECNICO AUXILIAR PRINCIPAL
Sumário:Para poder ser-se integrado como tecnico auxiliar principal na carreira instituida pelo Dec. Regulamentar 87/77, de 30-12, era indispensavel o preenchimento de algum dos requisitos postos no n. 7.3 do despacho de 4-4-78, publicado em cumprimento do artigo 7, n. 2, daquele decreto regulamentar.
Nº Convencional:JSTA00004866
Nº do Documento:SA119830616012186
Data de Entrada:10/30/1978
Recorrente:COUTINHO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2976
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 414/71 DE 1971/09/27.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART4 ART7.
DESP DE 1978/04/04 IN DR IIS 1978/04/12 N4 N7.