Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II - Não existe nulidade por omissão de pronúncia, quando no acórdão reclamado se convola a providência cautelar requerida em incidente de execução do julgado decretado no processo n.º 127/25.6BALSB, ficando, assim, o conhecimento da questão da incompetência material suscitada prejudicado pela convolação operada, já que a mesma exceção foi decidida nesse processo.
III - Para além de que a questão da competência material já se encontra definitivamente decidida no processo cautelar que correu termos sob o n.º 127/26.6BALSB, no qual se inclui o presente incidente de execução de decisão cautelar, pelo que não podia sequer ser objeto de nova cognição jurisdicional, por força do caso julgado (cfr. Acórdão do Pleno de 30-04-2026, Proc.º 127/26.5BALSB).
IV - E não existe nulidade por excesso de pronúncia não só porque o erro na forma de processo é de conhecimento oficioso, como nos termos do artigo 127.º do CPTA a execução da decisão cautelar “corre termos nos próprios autos do processo cautelar, sob as formas previstas neste Código para os processos executivos, ou sob as formas previstas na lei processual civil, quando se trate de uma execução contra particulares, sendo-lhe aplicável o regime dos processos urgentes”.
V - Sendo que nos termos do disposto no artigo 179.º, n.º 2, do CPTA, “o tribunal também declara a nulidade dos atos desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”.
