Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006083
Data do Acordão:01/26/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CASAS ECONOMICAS
SUBARRENDAMENTO
SUBARRENDAMENTO PROIBIDO
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:O subarrendamento de uma moradia economica, ainda que em parte, constitui motivo de rescisão do respectivo contrato.
Nº Convencional:JSTA00024594
Nº do Documento:SA119620126006083
Data de Entrada:04/04/1961
Recorrente:MORTE , CRISTIANO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:64
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1961/01/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23.
L 2030 DE 1948/06/22 ART63.
CCIV66 ART709.
Aditamento: