Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0572/21.6BELLE
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29774
Nº do Documento:SA1202207140572/21
Data de Entrada:07/04/2022
Recorrente:A....
Recorrido 1:DIRECTOR NACIONAL ADJUNTO DO SEF DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: