Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0798/13

Data do Acordão:	11/27/2013

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	MADEIRA DOS SANTOS

Descritores:	RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA FREGUESIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA CUSTAS

Sumário:	I - Não era de cumprir o estatuído no art. 87º, n.º 1, al. a), do CPTA - ouvir a autora sobre a excepção de incompetência absoluta, deduzida na contestação - se ela, «sponte sua», já se pronunciara sobre a mesma questão em resposta ao parecer do MºPº. II - O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III - A jurisdição administrativa é incompetente, «ratione materiae», para conhecer da impugnação desse acto. IV - À luz do art. 4º, n.º1, al. g), RCP, as freguesias não gozam de isenção de custas nas acções administrativas especiais que interponham para impugnar actos daquele género.


Nº Convencional:	JSTA000P16635
Nº do Documento:	SA1201311270798
Data de Entrada:	05/07/2013
Recorrente:	FREGUESIA DE TEIXEIRÓ
Recorrido 1:	AR
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral