Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038180 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO |
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| Sumário: | Os Tribunais Administrativos de Círculo são competentes, em razão da matéria, para conhecer de recursos contenciosos de decisões dos Centros Regionais de Segurança Social sobre compensação (comparticipação) por cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do disposto no art. 9, n. 1, do D.L. n. 25/93, de 5/2 (arts. 214, n. 3, da CRP, 3 e 51, n. 1, al. b) do ETAF; 64, al. i) da Lei n. 38/87, de 23/12; 40, n. 1, e 41, n. 3, da Lei 28/84, de 14/8). |
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| Nº Convencional: | JSTA00050699 |
| Nº do Documento: | SA119970506038180 |
| Data de Entrada: | 07/11/1995 |
| Recorrente: | JUNIOR , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DO CRSS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9. LOTJ87 ART64 I. CONST97 ART214 N3. ETAF84 ART3 ART51 N1 B. L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 ART40 N1 ART41 N2. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART1 ART2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. CPA91 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32742 DE 1996/02/22.; AC STA PROC37637 DE 1996/03/12.; AC STA PROC37636 DE 1996/04/18.; AC CONFLITOS PROC266 DE 1994/05/12.; AC CONFLITOS PROC296 DE 1996/03/14. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 63/94 IN DR IIS DE 1995/08/18. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG815. |
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| Aditamento: | |
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