Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	029229

Data do Acordão:	03/09/1993

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	GUILHERME DA FONSECA

Descritores:	TÉCNICO ECONOMISTA PRINCIPAL DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS MÉTODOS DE SELECÇÃO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO JÚRI CONCURSO DE PROVIMENTO

Sumário:	I - À luz do artigo 48, n. 1, do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, que veio estabelecer o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, tem de considerar-se caducada toda a regulamentação de concurso que conste de "regulamentos especiais existentes", como é o caso do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, que reestruturou a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na parte, pelo menos, em que, na Secção VII, estabeleceu regras para a determinação do mérito dos candidatos ao concurso, para efeito de promoção (artigos 77 e 78). II - Não constando os métodos de selecção e o sistema de classificação do concurso para o preenchimento de vagas de técnico economista principal daquela Direcção-Geral, do respectivo aviso de abertura, talqualmente se define nos artigos 26, 27 e 31 do Decreto-Lei n. 498/88, e usando o júri dos concursos de métodos de selecção e de sistema de classificação que não foram divulgados atempadamente - não valendo como tal o apelo a uma regulamentação caducada -, está, à partida, inquinado o procedimento administrativo, por ofensa dos artigos 5, n. 1, c), e 16, h), do mesmo Decreto-Lei n. 498/88, o que se projecta no acto final de resolução de recurso hierárquico interposto da lista de classificação dos candidatos.


Nº Convencional:	JSTA00037023
Nº do Documento:	SA119930309029229
Data de Entrada:	03/05/1991
Recorrente:	FILIPE , JOSE
Recorrido 1:	SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	93
Privacidade:	01



Meio Processual:	REC CONT.
Objecto:	DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:	DL 498/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 ART4 ART5 N1 C ART16 H ART26 ART27 ART31 ART48 N1. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART77 ART78. CONST92 ART205 ART206.

Texto Integral