| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0936/03 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
RECURSO INDEPENDENTE.
RECURSO SUBORDINADO.
PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL. |
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| Sumário: | I - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).
II - Um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto lícito (art. 9º do DL 48051, de 21.11.67) é a existência de um prejuízo especial (não imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa) e anormal (não inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos).
III - Tendo soçobrado o recurso independente, não se toma conhecimento do recurso subordinado (art. 682º, nº 3 do CPCivil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00060022 |
| Nº do Documento: | SA1200310300936 |
| Data de Entrada: | 05/12/2003 |
| Recorrente: | ESTADO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA DE 2002/10/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: |
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART9 N1.
CCIV66 ART566 N3. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS PAG 283. |
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| Aditamento: | |
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