Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020279
Data do Acordão:11/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
DECLARAÇÃO MODELO 1
DECLARAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO
CONFISSÃO
PROVA LEGAL
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida não se inscreve nos poderes de cognição da 2 Secção do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de
1 instância.
II - A declaração mod. 1 do imposto de mais valias não equivale, só por si, sem ser referida no título aquisitivo, a este mesmo título, nem constitui prova legal por confissão de que o objecto transaccionado seja terreno para construção.
Nº Convencional:JSTA00045947
Nº do Documento:SA219961106020279
Data de Entrada:01/31/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JORGE , MARGARIDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR2.
CCIV66 ART351.
ETAF84 ART21 N4.
CPC61 ART722 N2 ART729 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16772 DE 1994/02/01.
AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PÁG215.
AC STA PROC15824 DE 1994/01/12.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG202 PÁG207.