Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37655A |
| Data do Acordão: | 06/25/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE REVERSÃO. |
| Sumário: | A execução de acórdão que anulou o indeferimento de reversão de um prédio consiste na emissão de despacho a autorizar aquela reversão e na respectiva notificação e publicação nos termos dos n.ºs. 1 e 2 do art.º 76.º do CEXP. Aprovado pelo DL 167/99, de 18/9, actos para os quais é de considerar suficiente o prazo de 60 dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00059447 |
| Nº do Documento: | SA12003062537655A |
| Data de Entrada: | 05/05/1995 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CEXP99 ART76 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/08/17 ART9 N2. |
| Aditamento: | |