Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:37655A
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DIREITO DE REVERSÃO.
Sumário:A execução de acórdão que anulou o indeferimento de reversão de um prédio consiste na emissão de despacho a autorizar aquela reversão e na respectiva notificação e publicação nos termos dos n.ºs. 1 e 2 do art.º 76.º do CEXP. Aprovado pelo DL 167/99, de 18/9, actos para os quais é de considerar suficiente o prazo de 60 dias.
Nº Convencional:JSTA00059447
Nº do Documento:SA12003062537655A
Data de Entrada:05/05/1995
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CEXP99 ART76 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/08/17 ART9 N2.
Aditamento: