Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026015 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL PESSOAL OPERÁRIO CARREIRA HORIZONTAL PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA CONCURSO NÃO OBRIGATÓRIO NULIDADE |
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| Sumário: | Não enferma da nulidade do art. 363, n. 6, do Código Administrativo, então em vigor, a deliberação de uma Câmara Municipal que nomeou um funcionário já inserido nessa carreira, encarregado do pessoal não qualificado (vias municipais), sem precedência de concurso, que não era exigido pelo n. 2 do art. 3 do Decreto- Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, para a progressão nas carreiras horizontais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031081 |
| Nº do Documento: | SA119881215026015 |
| Data de Entrada: | 05/12/1988 |
| Recorrente: | SA , AMADEU |
| Recorrido 1: | CM DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6122 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N6. DL 191-C/79 DE 1979/06/26 ART19 N4. DL 466/79 DE 1979/12/07 ART40. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F. |
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Texto Integral